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O papel da ANIESA na mediação de conflitos de consumo

Como funciona o processo de mediação, quais são os prazos e o que a autoridade pode (e não pode) fazer.

1 min de leitura 1246 leituras
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Publicação oficial ANIESA

A ANIESA é uma autoridade pública de defesa do consumidor. O seu papel na mediação é facilitar a comunicação entre consumidor e empresa e verificar o cumprimento das regras.

O que a ANIESA faz

  • Recebe e classifica as manifestações;
  • Notifica a empresa reclamada;
  • Acompanha a resposta e o cumprimento dos prazos;
  • Realiza fiscalizações quando há indícios de infracção.

O que a ANIESA não faz

A ANIESA não substitui os tribunais nem decide indemnizações civis. Quando não há acordo, o consumidor pode recorrer aos meios judiciais competentes.

Prazos

A empresa dispõe de sete dias úteis para responder. O processo pode ser prorrogado quando há necessidade de documentos adicionais.

Comentários (3)

Moderação ANIESA

Wilson Sapalo Chivukuvuku

Já apresentei uma situação semelhante e a empresa resolveu depois da notificação.

Nelson Cassoma Chimbinda

No meu bairro acontece exactamente isto. Vou registar a reclamação no portal.

Raquel Chimbinda Kiala

Excelente iniciativa. Seria útil ter uma versão em vídeo para partilhar.

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