O papel da ANIESA na mediação de conflitos de consumo
Como funciona o processo de mediação, quais são os prazos e o que a autoridade pode (e não pode) fazer.
A ANIESA é uma autoridade pública de defesa do consumidor. O seu papel na mediação é facilitar a comunicação entre consumidor e empresa e verificar o cumprimento das regras.
O que a ANIESA faz
- Recebe e classifica as manifestações;
- Notifica a empresa reclamada;
- Acompanha a resposta e o cumprimento dos prazos;
- Realiza fiscalizações quando há indícios de infracção.
O que a ANIESA não faz
A ANIESA não substitui os tribunais nem decide indemnizações civis. Quando não há acordo, o consumidor pode recorrer aos meios judiciais competentes.
Prazos
A empresa dispõe de sete dias úteis para responder. O processo pode ser prorrogado quando há necessidade de documentos adicionais.
Comentários (3)
Wilson Sapalo Chivukuvuku
Já apresentei uma situação semelhante e a empresa resolveu depois da notificação.
Nelson Cassoma Chimbinda
No meu bairro acontece exactamente isto. Vou registar a reclamação no portal.
Raquel Chimbinda Kiala
Excelente iniciativa. Seria útil ter uma versão em vídeo para partilhar.
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Viveu um caso como este?
Registe a manifestação — gratuito, com código de protocolo e mediação do ANIESA.